Os juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam três celulares nessa quinta-feira (14/7) para poderem fazer intimações pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação pelo programa é feita apenas quando o autor da ação autoriza e só em ações cíveis, como previsto no novo Código de Processo Civil.
Segundo a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a iniciativa está sendo implantada depois de bons resultados obtidos em testes. As primeiras tentativas foram feiras no Juizado Especial Cível de Planaltina em outubro de 2015, e os índices de aproveitamento apresentados totalizaram 98%. Em junho deste ano, foi a vez do Juizado de Planaltina aderir à prática.Em evento promovido pela seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, afirmou que, das 900 intimações feitas pelo aplicativo, 20 não obtiveram sucesso, e houve apenas uma reclamação de não recebimento.
Esta última, de acordo com a juíza, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número. A Portaria Conjunta 54/2016, que institui a possibilidade de intimação pelo WhatsApp nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do DF, define que a parte, além de autorizar o uso do aplicativo para receber intimações, deve declarar que manterá ativa a opção de confirmação de leitura.
No artigo 5º da portaria consta que a intimação será considerada entregue no momento em que o ícone do WhatsApp informar que a mensagem foi entregue e lida. A parte também deve declarar que está ciente de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato.
Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Comentários
Postar um comentário